Na gestão José Serra-Gilberto Kassab, os recorrentes calotes e remanejamentos ilegais do Executivo fizeram o débito do Município com os precatórios em geral dobrar em cinco anos - de R$ 5,3 bilhões, em 2004, para os atuais R$ 11,3 bilhões.

Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM) é processado por improbidade Administrativa

Juiz aceita ação do MP, que apontou ‘calote’ do prefeito em pagamento ordenado pelo TJ em 2006.
Kassab vira réu em ação de precatórios.

A verba para precatório não pode ser remanejada.

Por decisão da Justiça, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) passou a figurar como réu em ação civil pública de improbidade administrativa, por não ter pago precatórios alimentares. São dívidas provenientes de salários, indenizações e aposentadorias não pagas pelo Município a ex-servidores.

A ação foi proposta pelo Ministério Público em agosto. A investigação do MP começou em janeiro de 2007, quando o ex-servidor municipal – atualmente aposentado – Gilberto Bim Rossi, com mais de 60 anos, fez representação na Promotoria solicitando investigação contra a Prefeitura pelo fato de ele não ter recebido o pagamento dos precatórios de natureza alimentar em 2006, quando Kassab já era prefeito.
Segundo a investigação da Promotoria, foi verificado que inúmeras outras pessoas que já tinham a seu favor sentença com trânsito em julgado – ou seja, com direito do recebimento da indenização reconhecido pela Justiça – também estavam sem o dinheiro.
Naquele mesmo ano, o presidente do Tribunal de Justiça havia determinado ao Executivo a reserva de R$ 240,8 milhões para o pagamento dos precatórios com fins alimentícios. Essa determinação também foi descumprida pelo prefeito, segundo o MP.
No final de 2005, foi aprovado o Orçamento de 2006 com previsão de pagamento aos credores alimentares no exato valor requisitado pelo TJ. Entretanto, Kassab, por meio de decretos, reduziu a verba, deixando de cumprir ordem judicial, remanejando da quantia original R$ 115,1 mi. “Além de ter descumprido a lei orçamentária, a Prefeitura desrespeitou a Constituição e ordem judicial”, escreveu a promotora.

Remanejamento

Kassab remanejou R$ 6 milhões do orçamento previsto em 2010 para pagamento de precatórios alimentares (dívidas da administração com pensões, salários, aposentadorias, entre outras) .

Na gestão José Serra-Gilberto Kassab, os recorrentes calotes e remanejamentos ilegais do Executivo fizeram o débito do Município com os precatórios em geral dobrar em cinco anos - de R$ 5,3 bilhões, em 2004, para os atuais R$ 11,3 bilhões.

O uso da verba de precatórios alimentares para outras finalidades é ilegal, pois fere o artigo 100 da Constituição.

Todos os anos, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) encaminha ao Executivo uma lista com os nomes dos beneficiários das ações transitadas em julgado (sem possibilidade de recursos) e o montante a ser pago. A lei manda que os débitos sejam quitados até o fim do ano seguinte, mas não é o que tem ocorrido.

Em 2006, o valor total indicado pelo TJ-SP foi de R$ 240 milhões. Entretanto, apenas R$ 122 milhões foram pagos.

A Câmara Municipal também está na mira do MPE. O promotor César Ricardo Martins, responsável por dois dos inquéritos, já reuniu provas de que dois vereadores - o líder do governo, José Police Neto (PSDB), e o ex-parlamentar Attila Russomanno (PP) - apontaram a verba destinada ao pagamento de precatórios como fonte de custeio para emendas (projetos prometidos em redutos eleitorais) em 2008. "Os recursos foram desvirtuados."


PAGAMENTOS
2006 : Encaminhado pelo TJ-SP - R$ 240 milhões. Previsto no orçamento - R$ 240 milhões. Pago - R$ 122 milhões
2007: Encaminhado pelo TJ-SP - R$ 407 milhões. Previsto no orçamento - 294 milhões. Pago - R$ 124 milhões
2008: Encaminhado pelo TJ-SP - R$ 931 milhões. Previsto no orçamento - R$ 381 milhões. Pago - R$ 160 milhões