Proposta de mudança na lei florestal apresentada pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), ele é o relator da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para "desenrolar" o amaranhado legal sobre o tema.
Temas polêmicos como a unificação da APP (área de preservação permanente) com a RL (Reserva Legal) em outras áreas (do mesmo bioma), da mesma bacia, da mesma região ou nada disso), a manutenção das áreas já consolidadas há tempos (como café de encostas, fruticultura da Serra Gaúcha, arroz irrigado, entre tantas outras), se a Reserva Legal será por propriedade (de qualquer tamanho) ou por grupo delas, entre outros elementos do debate, ainda estão em abertos para a discussão.
Reserva Legal é a porção de um imóvel rural na qual a vegetação nativa deve ser mantida em pé, sem corte raso.
Áreas de preservação permanente são margens de rio, enconstas, várzeas e topos de morro nas quais a vegetação deve ficar intacta porque conserva recursos hídricos e impede a erosão.
O substitutivo de Rebelo dá poder a órgãos do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) para decidir sobre a redução de APPs, por exemplo.
O Sisnama é integrado tanto pelos órgãos federais quanto pelas secretarias estaduais e municipais.
Muitos municípios não têm sequer órgão ambiental.
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