A emenda constitucional 72/2013 ampliou os direitos dos domésticos. O Congresso fez um projeto de regulamentação que foi aprovado no Senado em agosto, mas está parado na Câmara desde então. Os deputados prometeram analisar neste mês o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho das domésticas, mas ainda não há certeza sobre datas.
Nova lei entra em vigor em 120 dias a partir de 8 de agosto e não faz parte da chamada PEC das Domésticas.
Dois direitos para os empregados domésticos entram em vigor:
1) Registro Profissional do empregado. Quem não registrar poderá ser multado em, ao menos, um salário mínimo;
2) Jornada de 44 horas semanais.
Nova lei entra em vigor em 120 dias a partir de 8 de agosto e não faz parte da chamada PEC das Domésticas.
Dois direitos para os empregados domésticos entram em vigor:
1) Registro Profissional do empregado. Quem não registrar poderá ser multado em, ao menos, um salário mínimo;
2) Jornada de 44 horas semanais.
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