Mercado de Trabalho Assalariado

Um livro que chama à reflexão sobre o papel do(a) adovogado(a) na sociedade, num momento em que o Direito do trabalho e o processual tornam-se cada vez mais individualista, em detrimento da sua importância socioeconômica.
O livro também pode ser adquirido por e-mail.

PEC DOS DOMÉSTICOS

A emenda constitucional 72/2013 ampliou os direitos dos domésticos. O Congresso fez um projeto de regulamentação que foi aprovado no Senado em agosto, mas está parado na Câmara desde então. Os deputados prometeram analisar neste mês o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho das domésticas, mas ainda não há certeza sobre datas.

Nova lei entra em vigor em 120 dias a partir de 8 de agosto e não faz parte da chamada PEC das Domésticas.

Dois direitos para os empregados domésticos entram em vigor:

1) Registro Profissional do empregado. Quem não registrar poderá ser multado em, ao menos, um salário mínimo;
2) Jornada de 44 horas semanais.